Conselheiros tutelares de Feira de Santana notificaram o prefeito Colbert Martins e o secretário de Desenvolvimento Social, Denilton Brito, ao Ministério Público por violação da Lei Municipal nº 3.650/2016, a qual alegam comprometer a autonomia da entidade.
Essa medida foi adotada depois que os conselheiros foram barrados de exercer suas funções na Expofeira de Feira de Santana, um dos principais eventos da localidade.
O Conselho Tutelar, entidade autônoma, tinha organizado sua participação no evento, como é usual em grandes festividades. Já estavam definidos os turnos de trabalho, assegurado o transporte dos conselheiros e preparado um espaço para o conselho no local do evento. Contudo, segundo relato de um conselheiro, foram informados de última hora, no sábado, que estavam proibidos de atuar no evento, uma decisão imposta sem prévio aviso ao conselho.
O Conselheiro Rafael Moraes expressou ao repórter Sotero Filho, sua surpresa com a decisão tomada pelo município:
Ouça a entrevista:
“A decisão foi surpreendente para todos nós. Recebemos a notícia de última hora, através de um motorista, de que nosso trabalho foi proibido pela administração municipal. Tal decisão viola o artigo 81 da Lei Municipal nº 3.650/2016, que determina a presença obrigatória do Conselho Tutelar em grandes eventos”, relatou um conselheiro.
Conforme a Lei Municipal nº 3.650/2016, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, deve estabelecer anualmente as datas dos principais festivais populares e a escala de trabalho dos conselheiros tutelares, que têm o direito de receber pagamento por horas extras pelo trabalho realizado nesses eventos.
Portal: Casos de Polícia FSA, informações Sotero Filho.
